Conduta Colaborativa e Entrega de Dados a Autoridades Públicas
A Brisanet mantém uma postura de colaboração responsável com autoridades públicas e judiciais, sempre em conformidade com a legislação vigente e com o compromisso de proteger o sigilo e a privacidade de seus clientes.
Todas as solicitações recebidas são tratadas de forma segura, controlada e transparente, garantindo que apenas dados legalmente requisitados sejam fornecidos, mediante ordens válidas e verificadas pela área competente.
Base legal para Compartilhamento
A Brisanet realiza o fornecimento de dados a autoridades somente quando amparada por lei e mediante requisição formal e válida.
Esse processo está fundamentado principalmente na:
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Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos;
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Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - fornecimento de registros mediante ordem judicial;
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Lei nº 9.296/1996 - interceptação de comunicações com autorização judicial;
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Código de Processo Penal e Normas da Anatel, que estabelecem o dever de colaboração com autoridades competentes.
A Brisanet assegura que toda entrega de dados ocorra de forma legítima, segura e auditável.
Tipo de Informações Fornecidas
A Brisanet atende somente solicitações formais e legítimas de autoridades públicas e judiciais, limitando-se ao fornecimento das informações expressamente requisitadas.
Os dados podem incluir informações cadastrais, registros de conexão ou de acesso a serviços, conforme previsto em lei e no teor da requisição.
Nenhuma informação é compartilhada sem base legal ou fora do escopo autorizado.
Atendimento a Solicitações de Autoridades Públicas
Para fins de cumprimento de obrigações legais, a Brisanet disponibiliza às autoridades canais oficiais de comunicação destinados à recepção e resposta de requisições e ordens judiciais.
Essas solicitações são direcionadas e tratadas de forma centralizada por equipe especializada, responsável por analisar os requisitos legais e constitucionais das demandas encaminhadas pelas autoridades, bem como executar o atendimento das ordens que estejam em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes.
É importante ressaltar que o compartilhamento de informações sem respaldo legal, assim como o não atendimento de requisições válidas, pode gerar responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Por isso, a Brisanet atua com rigor técnico e jurídico, cumprindo seu papel colaborativo com as autoridades, sempre dentro dos limites da legalidade e zelando pela proteção dos dados pessoais e comunicações de seus clientes.
Canal de Atendimento às Autoridades Públicas
A Brisanet dispõe de canal exclusivo para o recebimento de requisições formais de dados por autoridades públicas e judiciais, mediante ordem legal válida.
Contato: oficio@grupobrisanet.com.br
O canal é destinado exclusivamente a autoridades competentes e garante o sigilo e a segurança das informações tratadas.